Departamento Pessoal

Abono Salarial e Pensão por Morte e as novas regras do auxílio doença do INSS.

ABONO SALARIAL

Recebe um salário mínimo quem trabalhou ao menos 30 dias no ano base recebendo até dois salários mínimos.

PENSÃO POR MORTE

Tempo mínimo de 1 ano e seis meses de contribuição e de 2 anos de casamento ou união estável; benefício vitalício apenas para cônjuges a partir de 44 anos.

AS NOVAS REGRAS DO AUXÍLIO DOENÇA DO INSS

MEDIDA PROVISÓRIA nº 664, de 2014

Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
Autoria: Externo – Presidente da República

Regra nova: empresa paga salário integral pelos primeiros 30 dias de afastamento.
O agendamento do atendimento deve ser feito entre o 31º dia e até o 45º, se feito depois desse dia o início do benefício será fixado no dia em que for feito o agendamento.

A renda mensal, paga no benefício, não poderá ser maior que a média das 12 últimas contribuições feitas em meses anteriores ao mês do afastamento.

Veja a LEI na íntegra:
LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

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Funcionário Temporário – Afastamento INSS/Término Contrato.

O contrato de trabalho temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, é uma modalidade de contrato por prazo determinado, onde as partes possuem a plena ciência da data do término da prestação do serviço.

A contratação de temporários é feita para atender a determinados objetivos com curto prazo de duração, quais sejam o acréscimo de serviço ou a substituição de pessoal efetivo da tomadora.

Os trabalhadores temporários são contratados por prazo pré-estipulado,  firmado pelo tempo que perdurar a necessidade da contratação, desde que não ultrapasse o período de 3 meses.

Sendo que, o contrato temporário pode ser prorrogado por mais 3 meses, mediante autorização do Ministério do Trabalho.

Por ter seu término previamente estipulado, a ocorrência de qualquer causa suspensiva (auxílio-doença ou acidente do trabalho) não tem o condão de alterar a data do seu término antes estipulado.

Logo, o contrato de trabalho temporário termina no último dia do prazo estipulado. A ocorrência de afastamento previdenciário não poderá ser causa de suspensão ou interrupção do contrato.

Abaixo jurisprudência acerca do caso em questão.

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – Há fixação de prazo máximo, mas não há previsão antecipada de limite mínimo de vigência, conforme art. 10 da Lei nº 6019/74 – Impossibilitado o empregado de dar continuidade à prestação de serviços, ainda que por acidente do trabalho, naturalmente se resolve o contrato, até porque o art. 12, alínea “g”, elenca o seguro por acidente do trabalho como um dos direitos do trabalhador temporário. (TRT 2ª R. – RS 00471 – (20030431225) – 8ª T. – Relª Juíza Catia Lungov – DOESP 05.09.2003)

Fonte: Vivência de casos e suporte do sindicato da categoria.

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Pedido de auxílio-doença negado pelo INSS.

Encaminhei um funcionário para afastamento pelo INSS pois o mesmo já estava de atestado a mais de 15 dias pela mesma doença. Ele passou na perícia porém o comunicado de decisão do INSS diz que o pedido de auxílio-doença não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o trabalho.

Nesse caso concreto de funcionário terceirizado que o empregado teve o pedido de benefício previdenciário negado pelo INSS em face da ausência de incapacidade laboral, é necessário saber se de fato o empregado está incapacitado para o trabalho. Se realmente o empregado não tiver condições de retornar ao trabalho, deve apresentar novos atestados médicos que justifiquem suas ausências ao trabalho e que servirão como base para um pedido de remarcação de perícia junto ao órgão previdenciário no qual será realizado pelo próprio empregado.

Neste período, a empresa consulente ficará desobrigada de pagar os salários tendo em vista que o empregador é compelido a pagar apenas os 15 primeiros dias de afastamento médico conforme preconiza o artigo 75 do Decreto 3.048 de 1999, senão vejamos:

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.

Contudo, se o empregado não retornar ao trabalho e não apresentar atestados médicos para comprovar a manutenção da incapacidade laborativa, poderão ser descontadas do empregado as faltas injustificadas.

Todavia, neste lapso temporal, a empresa consulente para se resguardar deve por meio de telegrama ou carta com aviso de recebimento solicitar o comparecimento do empregado ao posto de trabalho ou a apresentação das justificativas da ausências, sob pena de restar caracterizado o abandono de emprego.

Se o período de ausência sem qualquer justificativa for superior a 30 dias,  “presumir-se-á” o abandono de emprego, que pode ensejar em uma rescisão por justa causa nos termos da Súmula 32 do Colendo TST, senão vejamos:

“Abandono de emprego. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.”

Fonte: Vivência de casos.

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Complemento do Auxílio Previdenciário.

A Lei 8.212/1991 prevê expressamente no art. 28 a definição de salário-de-contribuição, a saber:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

A norma coletiva não trata a verba de complementação de benefício previdenciário como verba indenizatória, assim, em conformidade com a norma previdenciária a parcela de complemento, sofrerá a incidência de INSS, bem como os demais consectários legais.

Sobre o valor de complemento a empresa deve apurar e pagar a diferença entre o benefício recebido e o salário percebido pelo trabalhador, e está diferença sofrerá as devidas incidências.

No acordo coletivo das empresas contratantes constam as devidas citações acima. Exemplo de pagamento de auxílio previdenciário pode ser da seguinte forma: pagamento deverá ser feito ao funcionário até completar 60 dias de seu afastamento.

Fonte: Pesquisas on-line e vivência de casos.

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Afastamento INSS.

Em se tratando de afastamento pelo INSS, o empregado deve estar incapacitado para o trabalho com um afastamento médico superior a 15 dias, podendo esse período ser ininterrupto ou não desde que seja pelo mesmo motivo (doença).

Neste sentido, os parágrafos 4º e 5º do artigo 75 do Decreto 3.048 de 1999, dispõem o seguinte:

Art.75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.

(…)

§ 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.

§ 5º Na hipótese do § 4º se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.

Assim, se o empregado dentro de 60 dias apresentar atestados médicos (ininterruptos ou não) e a soma dos atestados ultrapassarem 15 dias, tratando-se da mesma doença o empregado deve ser encaminhado ao órgão previdenciário para obtenção do auxílio-doença desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.

Sendo o período (mesmo que de forma intercalada) superior a 15 dias, assim, a empresa consulente será responsável pelo pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento médico e o restante será de responsabilidade do INSS.

Fonte: Pesquisas on-line e vivência de casos.

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Funcionário Aposentado.

O aposentado pelo INSS que retornar ao trabalho após a jubilação ou que permanecer trabalhando após obter aposentadoria será considerado segurado para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, conforme prescreve o § 4º do artigo 12 da Lei nº. 8.212/1991:

“§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social”.

Dessa forma, o trabalhador aposentado é equiparado aos demais trabalhadores no que tange ao recolhimento de contribuição previdenciária e demais obrigações trabalhistas, assim, não há qualquer benefício com os recolhimentos da contribuição previdenciária para o trabalhador aposentado.

Fonte: Pesquisas on-line e vivência de casos.

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Adiantamento Salarial e Folha de Pagamento.

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OBRIGADA,

MARINA GOMES
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Adiantamento Salarial

O pagamento de adiantamento é feito no dia 15 ou 20 de cada mês, varia de empresa para empresa, e são 40% do salário do funcionário. Esse valor é descontado em folha de pagamento.

Existem empresas que optam por não fornecer o adiantamento.

Folha de Pagamento

Salário: Importância fixa estipulada no Contrato de Trabalho, pela contraprestação dos serviços prestados.

Remuneração: Considera-se remuneração a soma do salário contratualmente estipulado adicionado com outras vantagens percebidas no mês: Horas Extras, Adicional Noturno, Comissões, Gratificações, etc.

Cada empresa é um caso! Primeiramente precisamos saber qual a data de pagamento. Ex.: Dia 30, 05 ou 05º dia útil.

No sistema de folha de pagto cada calculo é lançado dentro de um lote para que tenhamos controle.

Ao lançar os dados é necessário saber das seguintes informações:

-Se o funcionário é Mensalista ou Horista.

-Quantos dias ele trabalhou dentro do mês para que seja pago proporcional, ou seja, se ele foi admitido dia 05/08/2010, por exemplo, e for mensalista, receberá referente há 26 dias.

-Porcentagem de horas extras e adicional noturno variam de acordo com cada empresa. No caso de ser pago é necessário também pagar DSR sobre as horas extras, que é o descanso semanal remunerado.

-Insalubridade: São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

O pagamento é feito da seguinte forma: adicional de 40%, 20%, ou 10% do salário mínimo.

-Periculosidade: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aqueles que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

O pagamento é feito da seguinte forma: adicional de 30% sobre o salário do funcionário.

-Pensão Alimentícia: Nos casos, recebemos uma cópia da intimação feita ao requerente (funcionário) onde consta a porcentagem a ser descontado de seus rendimentos líquidos em folha de pagamento, esse valor é depositado na conta bancária do representante legal do requerido (filho do funcionário).

-Salário Família: o pagamento é de acordo com o número de dependentes, idade dos dependentes (até 14 anos tem direito) e salário do funcionário. O valor consta na tabela do INSS.

-Descontos:

Vale Transporte: No máximo 6% do salário se o funcionário usar VT ou transporte da empresa.

Vale Refeição: De acordo com o que a empresa solicitar desde que esteja no acordo coletivo da categoria, pode ser calculado desconto referente ao mês fechado ou por dia utilizado. Sendo no máximo 20% do valor utilizado.

Seguro de Vida: No caso de funcionários da Consultoria prestando serviços dentro das empresas cliente é descontado um valor mensal. (Depende do contrato com a seguradora e quantidade de funcionários).

Entre outros descontos, como: INSS, imposto de renda, contribuição sindical, convênio médico, convênio odontológico e outros que eventualmente podem ser passados pelo cliente.