Departamento Pessoal

Anotações CTPS.

Aviso Prévio Indenizado:

A Instrução Normativa SRT n. 15/2010 que dispõe sobre os procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho prevê expressamente nos artigos 16, 17, I e II e parágrafo único como à empresa deve proceder, vejamos:

Art. 16. O período referente ao aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser:

 

I – na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado;

 

II – na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

 

Parágrafo único. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

As anotações serão procedidas da seguinte maneira:

Na carteira de trabalho e previdência social é a data com a projeção do aviso prévio indenizado, e nas anotações gerais a data do último efetivamente trabalhado.

No TRCT a empresa deve colocar o último dia efetivamente trabalhado.

Fonte: Vivência de casos e suporte do sindicato da categoria.

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