Departamento Pessoal

Abono Salarial e Pensão por Morte e as novas regras do auxílio doença do INSS.

ABONO SALARIAL

Recebe um salário mínimo quem trabalhou ao menos 30 dias no ano base recebendo até dois salários mínimos.

PENSÃO POR MORTE

Tempo mínimo de 1 ano e seis meses de contribuição e de 2 anos de casamento ou união estável; benefício vitalício apenas para cônjuges a partir de 44 anos.

AS NOVAS REGRAS DO AUXÍLIO DOENÇA DO INSS

MEDIDA PROVISÓRIA nº 664, de 2014

Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
Autoria: Externo – Presidente da República

Regra nova: empresa paga salário integral pelos primeiros 30 dias de afastamento.
O agendamento do atendimento deve ser feito entre o 31º dia e até o 45º, se feito depois desse dia o início do benefício será fixado no dia em que for feito o agendamento.

A renda mensal, paga no benefício, não poderá ser maior que a média das 12 últimas contribuições feitas em meses anteriores ao mês do afastamento.

Veja a LEI na íntegra:
LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

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